23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:43

Determinada a intimação
05/08/2025 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:24

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
05/08/2025 15:23

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RECLNO 1 - Evento 38 - PETIÇÃO - 30/05/2025 12:02:09
09/07/2025 15:36

Despacho
08/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 12:14

Juntada de Petição
30/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-63.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GUILHERME BEDIM COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 17/07/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
19/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:54

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME BEDIM COSTA <br/> Data: 02/04/2025 às 13:25. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2
29/01/2025 05:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/01/2025 12:51

Juntada de Petição
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 19:03

Determinada a citação
26/11/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DRIELLE MOURA BEDIM - NORMAL
22/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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