25/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
16/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013967-88.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANGELICA TEIXEIRA CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399)ADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) DESPACHO/DECISÃO Evento 48: O acordo celebrado entre as partes, homologado pela sentença do evento 31, previa a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), a contar de 20/02/2025 (DIB) e início dos pagamentos adminitrativos em 01/03/2025 (DIP).

O cumprimento da obrigação de fazer está informado no evento 38, nos termos do julgado.

Com relação à apuração da RMI, o INSS aduz que "O valor da RMI não muda com o acréscimo de 25%, este valor é uma rubrica a parte, complemento de acompanhante, conforme HISCRE".

Portanto, acolho o argumento do INSS como razão de decidir para rejeitar a impugnação da parte autora quanto ao cálculo da RMI. Já quanto à obrigação de pagar os atrasados, o acordo previu: "100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal." A planilha do  evento 55, OUT2 apurou saldo negativo.

Isso porque, conforme evento 64, HISCRE1, o auxílio por incapacidade temporária, que precedeu a implantação da aposentadoria por invalidez, foi pago administrativamente até a competência 03/2025, inclusive.

O início do pagamento da aposentadoria, juntamente com o adicional de 25%, ocorreu também na competência 03/2025. Logo, de forma correta, na apuração realizada pelo INSS, os valores pagos em duplicidade foram abatidos, razão pela qual, no presente caso, não há valores atrasados devidos.

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, os autos serão baixados.
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:59

Decisão interlocutória
12/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:20

Juntado(a)
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013967-88.2024.4.02.5110/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: ANGELICA TEIXEIRA CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399)ADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 27/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:31

Juntada de Petição
24/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:47

Determinada a intimação
14/04/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/04/2025 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 08:34

Juntada de Petição
07/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/04/2025 14:50

Determinada a intimação
07/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/04/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
07/04/2025 12:27

Homologada a Transação
04/04/2025 21:18

Conclusos para julgamento
04/04/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 17:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 19:49

Juntada de Petição
12/02/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
12/02/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELICA TEIXEIRA CAMPOS <br/> Data: 20/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Me
31/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:43

Concedida a gratuidade da justiça
31/01/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/12/2024 17:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM07S para RJRIO38F)
03/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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