TRF2 - 5019301-96.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019301-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROCO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandando de segurança impetrado por ROCO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA contra ato atribuído ao PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de “medida liminar para que seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, bem como seja assegurado o direito da sua inclusão na transação tributária prevista na Portaria PGDAU nº 1/2025, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo;” (sic - fl. 10 do evento 1, INIC1).

Alega a impetrante, em síntese, que aderiu à aderiu à Transação Excepcional em 18/05/2021, buscando regularizar sua situação fiscal, entretanto, diante do agravamento da situação financeira, tornou-se impossível continuar com os pagamentos do parcelamento, que alcançou o valor de ISJ R$131.907,14, resultando na sua rescisão posterior devido a atrasos nos pagamentos.  Aduz que referida rescisão levou à imposição de uma restrição, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria-PGFN 6.757, datada de 1º de agosto de 2022, impedindo a empresa de realizar novas transações de débitos pelo período de dois anos.

Sustenta que a PGFN não aplicou essa prerrogativa de rescisão quando houve o início do atraso do pagamento, o fazendo apenas em 20/02/2024, após praticamente dois anos, quando em verdade essa negociação deveria ter sido rescindida em 2022.

Assevera que a PGFN não aplicou essa prerrogativa de rescisão quando houve um atraso claro de mais de três parcelas no parcelamento em questão.

Mesmo diante desse atraso evidente, a Procuradoria manteve ativo o parcelamento, ignorando o disposto na norma.

Dessa forma, torna-se questionável manter uma suspensão/impedimento para o contribuinte que demonstra sua fragilidade financeira e busca regularizar sua situação com o fisco.

Defende, por fim, que essa restrição pode não apenas impactar as atividades da empresa, mas também prejudicar a manutenção dos empregos que ela gera, afetando diretamente as famílias brasileiras.

Além disso, ao limitar as opções de regularização, corre-se o risco de inviabilizar o aumento da arrecadação, pois sem concessões adequadas, o contribuinte pode não conseguir suportar a cobrança, resultando em um ciclo prejudicial para a economia como um todo.

Inicial, instruída por documentos no evento 1.

No evento 5, a impetrante junta comprovante de pagamento de custas.

Decisão do juízo, no evento 7, DESPADEC1, determina a emenda da inicial, o que é cumprido pela impetrante no evento 11, PET1.

No evento 15, decisão do juízo recebe a emenda da inicial em relação ao novo valor da causa (R$ 7.338,72) e determina a intimação da impetrante para o recolhimento das custas complementares e a juntada de cópia de seu estatuto social.

No evento 19, a demandante junta comprovante de custas e cópia de seu contrato social. É o relatório necessário. Decido.

Recebo a petição do evento 19 como emenda à inicial.

Custas recolhidas na forma do artigo 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 36,70 (trinta e seis reais e setenta centavos).   JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, na forma do artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059.

MEDIDA LIMINAR O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída.

Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Pretende a parte impetrante, pela presente via, a suspensão da restrição de dois anos que lhe foi imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que seja assegurado seu direito à inclusão na transação tributária prevista na Portaria PGDAU nº 1/2025, permitindo-lhe, ainda, realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo.

De início, cumpre assentar que não há direito subjetivo a uma transação que atenda os interesses do devedor.

Há apenas uma possibilidade que só será consumada se a proposta também atender o interesse público parametrizado em atos normativos e confirmado pelas condições materiais do devedor interessado.  No caso em análise, verifica-se que a impetrante reconhece que o parcelamento foi rescindido por ausência de pagamento, mas se ampara no inconsistente argumento de que a Administração Fazendária não o fez imediatamente após a inadimplência, no prazo de três meses de ausência de pagamentos, de modo a entender que lhe assiste o direito de requerer a possibilidade de novamente parcelá-los.

A Portaria PGFN nº 645, de 19/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece no art. 15, que: Art. 15. O parcelamento de que trata esta Portaria será rescindido nas seguintes hipóteses: I - falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM; III - falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da RCL referido no § 2º do art. 7º; IV - não quitação integral do pagamento à vista e em espécie de que trata o inciso I do art. 6º. § 1º Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga. § 2º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará o restabelecimento do montante das multas, dos juros e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, proporcionalmente aos valores dos débitos não pagos. (g.n.) § 3º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o prosseguimento da cobrança.

Tal previsão de rescisão automática ante o inadimplemento encontra-se devidamente prevista na Lei nº 10.522/2002, em seu art. 14-B, inexistindo lugar para instauração de procedimento administrativo fiscal, na medida em que, conforme já pontuado, o parcelamento não é um direito do contribuinte, e sim uma vantagem que lhe fora ofertada, de modo que, uma vez descumpridos os requisitos para a sua manutenção, opera-se a rescisão sem necessidade de procedimento prévio.

Doutro giro, nada obstante as razões veiculadas na inicial, falta à presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional.

No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento', posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer.

A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella.

A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks).

Ademais, o alegado periculum é abstrato, não sendo demonstrada, sob a ótica de fatos concretos, a possibilidade de iminente dano de difícil ou impossível reparação.

De outro lado, é certo que a via expedita da ação de segurança torna a concessão de requerimento liminar de viés satisfativo medida excepcional, sendo, inclusive, entendimento do STJ, que, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade que reclamem imediata providência jurisdicional, é inviável a concessão da medida liminar nos casos em que o exame do fumus boni iuris se confunde com o próprio mérito da impetração (v.

STJ-AgRg no MS 15.001/DF, Terceira Seção, Min.

Gilson Dipp, DJe 17/03/2011).

Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida e determino: 1) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (10 dias), as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema e-Proc; Cientifique-se o impetrado de que, caso não esteja cadastrado no sistema e-Proc, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail [email protected]. 2) Dê-se ciência do feito à União Federal para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Int.    

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019301-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROCO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a petição do evento 11 como parcial emenda à inicial. 2.

Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 7.338,72). 3.

Concedo à parte impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para o integral cumprimento da decisão do evento 7, a fim de juntar aos autos: a) cópia de seu estatuto social; b) comprovante do recolhimento das custas complementares, de acordo com o novo valor da causa (evento 11), conforme calculado na certidão do evento 14, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) 4.

Cumprido, voltem-me conclusos. 5.

Decorrido o prazo do item 3, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Int.