05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085830-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual se discute o reconhecimento da especialidade de trabalho de vigilante.

Em 21/10/2019 o Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou para julgamento sob sistemática dos recursos especiais repetitivos do Tema 1031, em que se discute (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite em âmbito nacional.

A tese representativa da controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

A tese firmada pelo STJ em 09/12/2020 no julgamento do tema foi a seguinte: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

Há que se destacar, todavia, que a matéria foi submetida ao STF no Tema nº 1.209 (RE 1.368.225), com reconhecimento da existência de repercussão geral e determinação de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do STF.

Intimem-se as partes para ciência.
17/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/06/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:29

Determinada a intimação
12/05/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 08:11

Juntada de Petição
03/04/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:46

Determinada a intimação
18/02/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 18:23

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 11:35

Juntada de Petição
29/11/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 12:03

Determinada a intimação
23/10/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:46

Juntado(a)
22/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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