TRF2 - 5018657-65.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO AUGUSTO SPINASSE

CPF *45.***.*89-49

Advogados

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB: 014144/ES

CPF *74.***.*34-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 09:37

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018657-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO AUGUSTO SPINASSEADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu.

    Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento. 

  • 26/08/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018657-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO AUGUSTO SPINASSEADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração (Evento 10) apresentado pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência (Evento 4).  Mantenho a decisão do Evento 4 pelos seus próprios fundamentos.

    Aguarde-se o prazo para apresentação de contestação pelo Requerido (Evento 6).    

  • 30/07/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 09:46

    Despacho

  • 22/07/2025 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 11:03

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018657-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO AUGUSTO SPINASSEADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO I.

    Do pedido de tutela de urgência O artigo 300 do CPC prevê que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Com efeito, passo a analisar se tais requisitos, no meu entendimento, estão presentes neste momento da lide.

    Indefiro a tutela de urgência na modalidade antecipada, pois não vislumbro caracterizada a probabilidade do direito pelo seguinte motivo: o conteúdo apresentado com a inicial, não me permite aferir, de plano, a probabilidade do direito a favor da parte autora, ao menos nesse primeiro contato com a causa, sendo necessária a dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos.

    Ressalto, ainda, que o pedido reveste-se de caráter de irreversibilidade, o que evidencia maior cautela em seu deferimento.

    Portanto, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer.

    II.

    Do sigilo.

    Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo.  III.

    Da Denominação adequada das peças.  Intimem-se as partes interessadas, cientificando-as de que eventuais manifestações denominada PETIÇÃO, MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP), serão analisadas no momento em que este Juízo for movimentar o processo, o que será feito seguindo, em regra, a ordem cronológica, sempre priorizando os processos mais antigos.

    Ato continuo, aproveita-se para solicitar a colaboração das partes no sentido de, ao peticionarem, colocarem o nome correto na peça correspondente ao seu conteúdo, como por exemplo, PROCURAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO INOMINADO, CONTRARRAZÕES, CÁLCULOS, PLANILHA, GUIA DE DEPÓSITO, entre outras, ressaltando que o uso das denominações genéricas, tais como ANEXO e OUTROS, devem ser utilizadas em último caso, apenas quando não for encontrada a denominação correta.

    Ressalta-se que as peças NOMEADAS adequadamente, cujos nomes corresponderem aos seus conteúdos, são movimentadas imediatamente, assim que são protocolizadas, sem intervenção de qualquer servidor/estagiário, pois o sistema e-Proc está configurado e programado para isso.

    Isso agiliza o trâmite do processo e libera o servidor, que antes teria que movimentar manualmente a peça, para se dedicar à elaboração de minutas de despachos, sentenças, alvarás, mandados, etc.

    Ademais, as peças nomeadas corretamente, são mais facilmente localizadas no momento da análise do processo.

    IV.

    Do pedido de assistência judiciária gratuita.

    O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da sentença de acordo com os documentos juntados nos autos.  V.

    Da citação da parte requerida.

    Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

    Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

    Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc.

    VI.

    Da apresentação de proposta de acordo.

    Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

    Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

    Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

    A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

    Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

    Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

    De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

    Cumpra-se.    

  • 01/07/2025 15:14

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2025 12:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 12:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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