06/08/2025 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002733-75.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDETE REIS PACHECOADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior do juízo: Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.
22/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 11:30

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002733-75.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDETE REIS PACHECOADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460)SENTENÇAIII Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.296.702-0), com DIB em 27/09/2024 e DCB em 30/09/2025.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício/Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Gratuidade deferida.

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 20:11

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 20:01

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:09

Juntada de Petição
12/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:12

Determinada a intimação
06/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:33

Concedida a gratuidade da justiça
23/03/2025 01:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 14:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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