22/07/2025 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
22/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014891-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): MARIANE COSTA FOLY DA SILVA (OAB RJ196207) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior do juízo: Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.
09/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014891-02.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDIA REGINA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): MARIANE COSTA FOLY DA SILVA (OAB RJ196207)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme regra de transição disposta no artigo 15 da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 27/01/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 32 anos, 9 meses e 26 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (27/01/2023) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Atente-se o INSS que deverá ser facultado ao autor a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, caso o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição seja igual ou superior a 95 pontos, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91.

Gratuidade de justiça deferida (evento 5, DOC1).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 20:11

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 18:08

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 15:40

Juntada de Petição
17/01/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 20:06

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 15:07

Alterado o assunto processual
13/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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