29/08/2025 17:19

Juntada de Petição
19/08/2025 11:53

Juntada de Petição
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 11:22

Juntada de Petição
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003203-07.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: MANOEL SALVADOR FILHOADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
16/06/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 19:17

Determinada a intimação
16/06/2025 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/05/2025 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 15:32

Juntada de Petição
16/05/2025 17:43

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 15:05

Juntada de Petição
16/05/2025 15:03

Juntada de Petição
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 17:11

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
14/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 10:19

Juntada de Petição
24/02/2025 14:18

Juntada de Petição - (ES041107)
24/02/2025 13:03

Juntada de Petição
21/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/12/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 18:46

Determinada a intimação
23/10/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/09/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/09/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:34

Juntada de Petição
12/09/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2024 18:57

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2024 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2024 19:42

Alterado o assunto processual - De: Rural (art. 42/44) - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
20/03/2024 14:51

Conclusos para julgamento
28/02/2024 15:32

Juntada de Petição
27/02/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/01/2024 18:49

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2023 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/10/2023 14:51

Juntada de Petição
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 12:47

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:37

Determinada a intimação
02/08/2023 10:18

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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