22/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107634-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AMANDA MARQUES LENCONEADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
30/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:40

Determinada a intimação
30/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 06:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107634-58.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA MARQUES LENCONEADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, a partir de 03/10/2024 (data de entrada do requerimento) até 03/10/2025 (data limite fixada pelo perito judicial).

Sobre as parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:24

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31S)
07/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 13:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
26/03/2025 17:29

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/03/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMANDA MARQUES LENCONE <br/> Data: 05/05/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE
11/03/2025 10:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
10/03/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:10

Determinada a citação
10/03/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:01

Determinada a intimação
18/12/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 23:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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