16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000860-19.2025.4.02.5117/RJAUTOR: JORGE LUIS MEDEIROS DE MORAESADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)SENTENÇAPor tudo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a REVISAR a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (?aposentadoria por invalidez?) concedida ao autor, aplicando-lhe a regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, em vigor na data do início da incapacidade permanente, PAGANDO-LHE as diferenças vencidas desde a data de início da aposentadoria.

Sobre o montante devem ser acrescidos juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e correção monetária pelo INPC, e a partir de 09/12/2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, abatidas as parcelas já pagas administrativamente.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
15/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 15:46

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000860-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JORGE LUIS MEDEIROS DE MORAESADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados em contestação.

Prazo: 15 dias.
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:09

Determinada a intimação
11/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:29

Determinada a intimação
11/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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