TRF2 - 5026193-55.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2025 02:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b>
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16/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5026193-55.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: EVELIN CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) RECORRENTE: CRISTIANE DIAS DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
15/09/2025 09:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025
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15/09/2025 09:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/09/2025 09:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 106
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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11/09/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
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11/09/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/09/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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10/09/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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13/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 10:27
Juntada de Petição
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18/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026193-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EVELIN CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Representante)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)AUTOR: CRISTIANE DIAS DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)SENTENÇAPor todo o exposto, com fulcro no NCPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.
P.R.I -
30/06/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 16:26
Julgado improcedente o pedido
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27/06/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 14:16
Despacho
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25/06/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
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20/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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18/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026193-55.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELAUTOR: EVELIN CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Representante)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)AUTOR: CRISTIANE DIAS DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 17/06/2025 - Juntado(a) -
17/06/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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17/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:53
Juntado(a)
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17/06/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 17:18
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 17/06/2025 13:45. Refer. Evento 29
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26/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/04/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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08/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:32
Determinada a intimação
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08/04/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 12:53
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 17/06/2025 13:45
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06/03/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/02/2025 19:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/11/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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30/10/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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22/10/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 15:11
Determinada a intimação
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22/10/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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07/08/2024 17:41
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 13:48
Determinada a intimação
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29/07/2024 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 20:06
Juntada de Petição
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10/06/2024 11:47
Juntada de Petição
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04/06/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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27/05/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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30/04/2024 15:09
Juntada de Certidão
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24/04/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 17:59
Não Concedida a tutela provisória
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23/04/2024 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2024 16:31
Juntado(a)
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23/04/2024 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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