29/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAMELA DOS SANTOS CASTRO DE LEMOSADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação da parte autora (evento 9) como emenda à inicial.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se a União para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 18:09

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:34

Determinada a intimação
14/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:07

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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