19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002282-29.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLEBER DINIZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença homologatória do acordo formalizado pelas partes. Obrigação de fazer: restabelecer á parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença com posterior cessação deste e concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez. Obrigação de pagar: parcelas atrasadas - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Título Judicial: sentença - evento 41.

Eventos 54/5/6.

Obrigação de fazer cumprida com DIB em 14/05/2025, DIP em 01/07/2025. 1. Dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Satisfeito com o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo in albis, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, intime-se o exequente, no prazo de 5 dias. 3.1. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 4. Com a concordância do exequente e nada requerido ou decorrido o prazo in albis, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 5. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 7. Com a liberação do pagamento do(s) requisitório(s), dê-se vista ao exequente. 8. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
17/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:47

Determinada a intimação
16/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-29.2025.4.02.5117/RJREQUERENTE: CLEBER DINIZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formalizado, nos termos em que proposto e aceito (eventos 34 e 39), a fim de que opere seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?b?, CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data por se tratar de acordo, na forma do art. 41, Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

O INSS, em 30 (trinta) dias, deverá comprovar o cumprimento das obrigações.

Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judicias para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento do acordo.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".
20/08/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:48

Homologada a Transação
20/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-29.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLEBER DINIZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Concedo a dilação requerida pela parte autora pelo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para extinção.
14/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:54

Determinada a intimação
14/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-29.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLEBER DINIZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde 22/02/2025.

Juntado laudo pericial no evento 15, DOC1.

Finda a tramitação ágil, passo a análise dos autos. 2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro a tutela de urgência por ora. 4.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, devendo estar datada e assinada pela própria parte. 5. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. 6. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. 7. CUMPRIDO, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:09

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO03S)
11/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 17:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 14:38

Juntada de Petição
14/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
01/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEBER DINIZ DO NASCIMENTO <br/> Data: 14/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVES DE PA
28/03/2025 00:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03S para CEPERJA-SG)
27/03/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 20:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 15:23

Juntado(a)
27/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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