19/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5053060-85.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE RENATO CREPALDI ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [evento 6, DESPADEC1], o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Contudo, o recorrente reitera o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais [evento 56, RECLNO1].

No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [evento 1, FINANC3, fl. 11], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
15/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:32

Determinada a intimação
15/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053060-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE RENATO CREPALDI ALVESADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. P.R.I.
13/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:16

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/04/2025 18:01

Juntada de Petição
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/04/2025 18:33

Juntada de Petição
03/04/2025 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/02/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 12:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 09:54

Juntada de Petição
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:20

Determinada a intimação
06/02/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 30/01/2025 15:51:49)
16/01/2025 13:11

Juntada de Petição
14/01/2025 20:02

Juntada de Petição
14/01/2025 18:51

Juntada de Petição
14/01/2025 18:32

Juntada de Petição
14/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:50

Determinada a intimação
12/09/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 12:42

Juntada de Petição
26/07/2024 12:41

Juntada de Petição
26/07/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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