19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5042822-07.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: ROSARIA AFONSINA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
25/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:07

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
18/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 11:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
02/08/2025 11:22

Juntada de Petição
10/07/2025 13:27

Juntada de Petição
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 19:10

Juntada de Petição
23/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042822-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSARIA AFONSINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cessar os descontos consignados no benefício do autor (NB: 152.542.263-1), referentes a "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP"; b)  PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a   UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA a restituir à autora, de forma simples, à título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 152.542.263-1)  referentes a "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS.

Tais valores deverão ser acrescidos  de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos morais para condenar a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, em caráter principal, e o INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar à parte autora a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir da presente decisão, pelos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora devidos, a contar da citação. À luz do artigo 183 do Código Civil e do princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconheço o direito da UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA de reclamar as quantias eventualmente recebidas pela parte autora, mediante compensação pelo valor da presente condenação em favor da requerente.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitado em julgado, cumpra-se.                                           Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.                                Rio de Janeiro, 06/06/2025.
13/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:16

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/04/2025 12:03

Juntada de Petição
04/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 15:24

Juntada de Petição
19/02/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
04/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:13

Determinada a intimação
03/02/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/01/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:56

Determinada a intimação
07/01/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:42

Juntado(a)
19/11/2024 14:02

Juntada de Petição
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 17:13

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
10/09/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 08:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:29

Determinada a intimação
24/07/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE02F)
24/06/2024 17:07

Alterado o assunto processual
24/06/2024 16:29

Declarada incompetência
24/06/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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