31/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-47 processada no TRF2 com o no. 51717103920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-47 processada no TRF2 com o no. 51717095420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-47 processada no TRF2 com o no. 51717086920254029666/TRF (DJONES MOURA HERINGER)
30/08/2025 09:27

Baixa Definitiva
29/08/2025 09:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-47
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005266-50.2024.4.02.5107/RJRELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIORREQUERENTE: DJONES MOURA HERINGERADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 11/08/2025 - Juntado(a)
11/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
11/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 09:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-47
08/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:11

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:17

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005266-50.2024.4.02.5107/RJAUTOR: DJONES MOURA HERINGERADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (02/06/2023).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
13/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:48

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
10/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 09:46

Juntada de Petição
29/04/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/04/2025 09:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/04/2025 09:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
30/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/03/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/03/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 15:55

Juntada de Petição
21/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:06

Determinada a intimação
11/02/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 16
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 06:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 05:33

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 6 e 8
27/01/2025 01:23

Juntada de Petição
26/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DJONES MOURA HERINGER <br/> Data: 25/02/2025 às 09:45. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO nº 141, EDIFÍCIO THE POINT OFFICE (COBERTURA), CENTRO, NITERÓI/RJ.
15/01/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/01/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:36

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 08:25

Juntado(a)
10/01/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 09:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/12/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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