15/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
08/08/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005663-41.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: CENIR SANTOS BOMFIM VOLOTAOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
15/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:38

Determinada a intimação
15/07/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:59

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 16:58

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005663-41.2022.4.02.5120/RJAUTOR: CENIR SANTOS BOMFIM VOLOTAOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o tempo especial do autor referente ao período de 04/03/1987 a 03/03/2012 e condenar a União a conceder, ao autor, o abono de permanência a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (03/03/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 07/06/2017 .

Tais quantias deverão ser atualizada monetariamente, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55, caput). Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Com a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para manifestar-se em contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 14:30

Conclusos para julgamento
10/02/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/01/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/01/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:07

Determinada a intimação
10/01/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 21:48

Juntada de Petição
08/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:46

Determinada a intimação
23/09/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:37

Determinada a intimação
19/08/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2024 15:32

Juntada de Petição
25/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:19

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2024 16:24

Conclusos para julgamento
16/01/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/11/2023 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:13

Determinada a citação
18/08/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/05/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 10:07

Determinada a intimação
24/05/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 08:59

Determinada a intimação
13/03/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 18:19

Alterado o assunto processual
07/03/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 08:11

Determinada a intimação
31/01/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 15:59

Determinada a intimação
09/11/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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