16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003161-79.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JOAO BATISTA MACHADOADVOGADO(A): ANA PAULA MUNHOZ (OAB SP311810)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) condenar o INSS a conceder ao Autor, JOAO BATISTA MACHADO, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 31/01/2024. Deixo de conceder a tutela de urgência em razão da parte autora já estar amparada por benefício previdenciário, NB 228.009.709-0 , conforme noticiado no evento 6, INFBEN2. (ii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 31/01/2024 até a efetiva implantação do benefício, descontando-se do cálculo de atrasados os valores recebidos a título do NB 228.009.709-0, tendo em vista a regra estampada no art. 124, II, da Lei 8213/91, devendo ser observada ainda a forma de cálculo fixada no Tema 1207 do STJ.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, somente se o benefício não for implantado no prazo assinalado (Eg STJ nos EDcl no REsp 1727063/SP), acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
13/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003161-79.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: JOAO BATISTA MACHADOADVOGADO(A): ANA PAULA MUNHOZ (OAB SP311810) ATO ORDINATÓRIO Informo que, visando a intimação da parte autora, transcrevo abaixo parte do(a) despacho/decisão/sentença retro: “(...) dê-se vista à parte autora por 15 dias.”
17/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 11:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:03

Determinada a intimação
03/12/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002442-69.2025.4.02.5112

Cezar Roberto Perpetuo

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Nelio Fernando Martins de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005055-44.2025.4.02.5118

Ionar Roza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023501-92.2024.4.02.5001

Agape Assessoria e Consultoria LTDA

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Marlucia Oliveira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037927-12.2024.4.02.5001

Ana Paula Monteiro Coutinho

Reitor - Universidade Federal do Espirit...

Advogado: Matheus Lopes Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/11/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 5007533-53.2024.4.02.5120

Rosangela Soares da Silva Sodre

Cata Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 18:40

Exibir Processo