18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001034-49.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MEIRE SOARES DOS REISADVOGADO(A): INGRID DE OLIVEIRA (OAB RJ239920)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer, para efeitos de tempo de contribuição e carência os seguintes períodos: 13/11/2002 a 14/12/2004 - EUNICE MATOS DE LIMA e 01/02/2010 à 07/06/2011 - LUCIA SILVA DE SANTANA, nos quais a autora exerceu a função de empregada doméstica, devendo o INSS averbar/retificá-los no seu CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 09/12/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001034-49.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MEIRE SOARES DOS REISADVOGADO(A): INGRID DE OLIVEIRA (OAB RJ239920) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
25/06/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 23:25

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/04/2025 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 20:53

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:48

Determinada a intimação
05/02/2025 13:06

Juntada de Petição
05/02/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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