18/09/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
11/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 14:28

Juntada de Petição
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 33
03/09/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 33
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012079-86.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PAULO ZAHNADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Concedida em parte a Segurança
08/07/2025 02:04

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 10:41

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012079-86.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PAULO ZAHNADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por PAULO ZAHN em face de GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
20/05/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 07:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
13/05/2025 13:28

Alterado o assunto processual
09/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:23

Declarada incompetência
09/05/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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