TRF2 - 5012395-02.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LORENZO COELHO DA SILVA

CPF *32.***.*63-86

Advogados

FABIANO LEPRE MARQUES

OAB: 012563/ES

CPF *95.***.*15-06

GABRIEL DIAS SANTA CLARA

OAB: 034320/ES

CPF *40.***.*37-35

Polo Passivo

Partes

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA GERENCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 25

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24

  • 03/09/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012395-02.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LORENZO COELHO DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL DIAS SANTA CLARA (OAB ES034320)ADVOGADO(A): FABIANO LEPRE MARQUES (OAB ES012563)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

    Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

    Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

  • 02/09/2025 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:25

    Concedida em parte a Segurança

  • 10/07/2025 02:04

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/06/2025 02:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 06:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2025 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012395-02.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LORENZO COELHO DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL DIAS SANTA CLARA (OAB ES034320)ADVOGADO(A): FABIANO LEPRE MARQUES (OAB ES012563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por LORENZO COELHO DA SILVA em face de CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

    Pois bem.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

    Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

    Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

    Ao final, ao MPF.

    Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Intime-se.

  • 20/05/2025 08:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/05/2025 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/05/2025 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/05/2025 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 07:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2025 02:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004371-80.2024.4.02.5110

Solange Cavalcante dos Santos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5005214-15.2024.4.02.5120

Luiz Claudio da Silva Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5011305-30.2024.4.02.5118

Nilcea de Oliveira Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denilson Prata da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5000040-22.2023.4.02.5003

Josias Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025854-62.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Eloi Rocha Domingos

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo