TRF2 - 5008222-77.2022.4.02.5117

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALCIR FAUSTO DOS SANTOS

CPF *12.***.*86-72

MAXWELL VIEIRA DOS SANTOS

CPF *91.***.*74-66

Advogados

SERGIO RODRIGUES LIMA

OAB: 200785/RJ

CPF *10.***.*24-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 08/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 05/09/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 05/09/2025 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 05/09/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2025 22:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160417-72.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 31/08/2025 22:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160416-87.2025.4.02.9666/TRF (MAXWELL VIEIRA DOS SANTOS)

  • 08/08/2025 17:18

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2025 03:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-77 processada no TRF2 com o no. 51604177220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 01/08/2025 03:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-77 processada no TRF2 com o no. 51604168720254029666/TRF (MAXWELL VIEIRA DOS SANTOS)

  • 28/07/2025 15:13

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-77

  • 04/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 18/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 17/06/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 17/06/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 17/06/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 17/06/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 17/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008222-77.2022.4.02.5117/RJRELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONIREQUERENTE: MAXWELL VIEIRA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 16/06/2025 - Juntado(a)

  • 16/06/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 16/06/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/06/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/06/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/06/2025 18:14

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-77

  • 13/06/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 30/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 05:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 28/05/2025 13:56

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 18/05/2025 15:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/05/2025 10:50

    Juntada de Petição

  • 16/05/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 16/05/2025 14:08

    Despacho

  • 15/05/2025 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 16:29

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/05/2025 12:58

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSGO05

  • 09/05/2025 12:58

    Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

  • 09/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 29/04/2025 18:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 31/03/2025 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 31/03/2025 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 27/03/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 11:18

    Conhecido o recurso e provido

  • 09/09/2024 18:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2023 10:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

  • 06/12/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 27/11/2023 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 09/11/2023 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/11/2023 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 07/11/2023 16:31

    Juntada de Petição

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 26/09/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/09/2023 17:03

    Determinada a intimação

  • 18/09/2023 22:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 01/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 25/08/2023 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 22/08/2023 17:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83

  • 07/08/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 07/08/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2023 19:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/08/2023 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 14:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/08/2023 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 04/07/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 04/07/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 03/07/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 03/07/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 30/06/2023 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 15:18

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/04/2023 19:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 12/04/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 29/03/2023 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 29/03/2023 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/03/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/03/2023 23:42

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 14/03/2023 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/03/2023 19:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2023 19:36

    Determinada a intimação

  • 13/03/2023 15:48

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/03/2023 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 01/03/2023 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 19/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 09/02/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 09/02/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 09/02/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:45

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 35

  • 03/02/2023 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 16/01/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAXWELL VIEIRA DOS SANTOS <br/> Data: 31/01/2023 às 11:30. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <br/

  • 13/12/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 07/12/2022 21:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 28/11/2022 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 26/11/2022 11:00

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 23/11/2022 13:09

    Despacho

  • 21/11/2022 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2022 09:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 18/11/2022 16:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 10/11/2022 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/11/2022 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/11/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/11/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/11/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/11/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/11/2022 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 01:50

    Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 31/10/2022 16:31

    Juntada de Petição

  • 26/10/2022 13:35

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 24/10/2022 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 20/10/2022 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/10/2022 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/10/2022 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/10/2022 13:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/10/2022 08:53

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 14/10/2022 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/10/2022 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/10/2022 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 00:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/10/2022 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 00:18

    Determinada a intimação

  • 07/10/2022 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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