23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009734-69.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ERLI MACHADO DE FREITASADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
13/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 14:52

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
13/08/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009734-69.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ERLI MACHADO DE FREITASADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar a pensão por morte em favor do autor (CPF: *53.***.*00-20), desde 16/11/2023 (data do óbito) até 16/03/2024, em observância ao disposto no art. 77, §2°, V, alínea "b", da Lei n° 8.213/91, observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:49

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 13:19

Concedida a gratuidade da justiça
05/12/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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