05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 07:37

Concedida a Segurança
06/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:34

Despacho
05/08/2025 12:51

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:22

Juntada de Petição
02/07/2025 13:35

Juntada de Petição
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019442-18.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA CRISTINA FUTURO BITTENCOURTADVOGADO(A): PATRICIA ESTEVES DE PINHO (OAB RJ089816) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante a obtenção de liminar para que “a 02ª Junta de Recurso do INSS - Autoridade coatora para que dê o devido andamento ao processo administrativo.” O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

Conforme os documentos PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS 7, 11 ,16 e OUTROS 17 (Evento 1), a impetrante obteve a concessão de aposentadoria por idade por meio de julgamento pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 21/11/2024. Desde então, não houve resposta quanto ao requerimento administrativo, conforme o alegado pelo impetrante.

Logo, há mais de três meses a impetrante aguarda uma resposta do INSS, violando o disposto no art.49 da Lei nº 9784/99.

O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício mencionado Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao INSS que dê prosseguimento ao requerimento administrativo e cumpra a decisão administrativa proferida em grau recursal (OUTROS 17 – processo nº 44235.863893/2022-32), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Dê-se vista ao MPF.

Após, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 18:24

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
08/05/2025 11:27

Determinada a intimação
14/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO43F para RJRIO17F)
31/03/2025 15:10

Alterado o assunto processual
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:10

Declarada incompetência
06/03/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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