09/09/2025 18:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50173351220244020000/TRF2
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
29/08/2025 12:17

Despacho
28/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:25

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 15:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50173351220244020000/TRF2
16/07/2025 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:08

Determinada a intimação
15/07/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089524-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA CHACON DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB RJ207578) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão embargada não há vício de contradição, obscuridade (Código de Processo Civil, art. 1.022, I) ou omissão (art. 1.022, II). As possibilidades de embargos para suprimento de um dos defeitos citados não se compadecem com a pura subjetividade da parte embargante na apreciação daqueles defeitos.

A contradição é a oposição lógica da fundamentação ao dispositivo, ou de itens do dispositivo entre si. Jamais tem o significado de contradição ao texto de lei ou à jurisprudência dominante, ou ainda contradição ao entendimento da doutrina (cf.

REsp 218.528-SP, Rel.

Min.

Cezar Rocha, DJU de 23.5.94). Tais espécies de “contradições” (latu senso) não desafiam também embargos de declaração, porém sim o recurso ordinário de ataque ao erro de julgamento (error in judicando).

Obscuridade “encontra-se em oposição à clareza da sentença, seja na fundamentação, seja na parte conclusiva, deixando dúvida sobre o que está exposto. Diz a decisão que o réu deverá indenizar o autor de tudo o que lhe é devido, mas não fala sobre o que é ‘devido’. Há obscuridade.”1. Deve a obscuridade, portanto, ser tamanha, que resista à leitura atenta do texto, mesmo com relação a detalhes implícitos.

Omissão é a falta de pronunciamento sobre as questões que deveriam necessariamente ter sido decididas. Não é omissão que fundamente embargos de declaração aquela que diga respeito a fatos laterais, secundários, cuja apreciação evidentemente não teria a eficácia de levar a uma modificação de sentido na decisão. A jurisprudência do e.

Supremo Tribunal Federal orienta neste mesmo sentido: O juiz não está obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. (RE 97.558/GO) Acrescente-se: nos Juizados Especiais o juiz está autorizado a decidir segundo critérios de equidade e justiça (art. 6º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), podendo-se ter como certo que isto exclui a minuciosa referência a dispositivos legais e fatos do processo que não têm a mínima relevância, além de liberar o juiz da observância rigorosa de normas que não se atenham ao ponto central da lide, em relação às quais mais fortemente atua a mencionada recomendação de utilização de princípios de equidade.

O embargo, ora interposto, não revela vícios na decisão. Procura antes abrir caminho para que seja a decisão reformada ainda na instância de origem, o que em princípio somente é possível por recurso ordinário ou mediante a atribuição de efeitos infringentes, o que somente em casos restritos pode ser legítimo. Tais casos têm sempre margem de apreciação mais ou menos extensa pelo juiz, porém não devem ser totalmente desvinculados ou de uma real omissão2, que prejudique o exercício de algum direito reconhecido na própria sentença, ou de fator excepcional que torne a decisão flagrantemente divorciada do sentido que o magistrado certamente lhe imprimiria se considerasse algum ponto que deixou de apreciar.

Como nenhuma circunstância aqui se ajusta aos casos de conveniência de atribuição de efeitos infringentes, e como a decisão não tem em si obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua alteração, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 18/06/2025 JUIZ FEDERAL(conforme assinatura digital abaixo) 106736 1.

SANTOS, Ernane Fidélis dos.

Manual de direito processual civil, volume 1: processo de conhecimento. 12. ed. ver., atual. e ampl.

São Paulo, Saraiva, 2007, p. 686. 2.

EDRESP 200802788845, MIN.

CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2010.
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:24

Determinada a intimação
18/06/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/06/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:47

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:44

Determinada a intimação
04/04/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
01/04/2025 22:48

Juntada de Petição
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
11/03/2025 16:41

Juntado(a)
11/03/2025 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:20

Determinada a intimação
07/03/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:41

Juntado(a)
05/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2025 11:30

Juntada de Certidão
31/01/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/12/2024 13:24

Juntada de Petição
12/12/2024 17:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50173351220244020000/TRF2
11/12/2024 19:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50173351220244020000/TRF2
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/11/2024 11:07

Juntada de Petição
05/11/2024 01:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 00:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 16:45

Determinada a citação
04/11/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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