09/08/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/08/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:59

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004467-65.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: CLEIR JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): GERSON BENEDITO DOS SANTOS (OAB MS026475) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
09/07/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:33

Determinada a intimação
09/07/2025 08:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 08:43

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
08/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004467-65.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CLEIR JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): GERSON BENEDITO DOS SANTOS (OAB MS026475)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas em pecúnia, referentes ao período aquisitivo correspondente ao ano de seu ingresso ao serviço militar, ou seja, de período de 19/06/1989 a 31/12/1989, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de isenção de imposto de renda, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ante a incompetência do Juízo para processar e julgar o pedido de não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas.

Intimem-se.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/12/2024 19:54

Juntada de Petição
05/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:10

Decisão interlocutória
18/11/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNIG02
30/10/2024 12:31

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024
30/10/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2024 15:47

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
23/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/10/2024 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/10/2024 14:00 Sequencial: 81
11/10/2024 17:30

Juntada de Petição
08/10/2024 16:49

Determinada a intimação
08/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
07/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 16:11

Indeferida a petição inicial
28/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento
23/08/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:21

Decisão interlocutória
12/08/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00