28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
26/08/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
22/08/2025 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:03

Despacho
18/08/2025 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50109718720254020000/TRF2
08/08/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
07/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 620,87 em 07/08/2025 Número de referência: 1359551
06/08/2025 18:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50109718720254020000/TRF2
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
16/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070958-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PERLA STEFANI FERREIRA (OAB SP396191)RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. No evento 61, o perito judicial nomeado pelo juízo apresentou sua proposta de honorários periciais, no montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), tendo sido aberta vista as partes para sobre ela se manifestarem (evento 63). A União não se opôs ao valor proposto pelo perito (evento 69) e a parte autora não apresentou manifestação.

Contudo, no evento 71, o Banco do Brasil SA discordou do valor da proposta feita pelo perito, por considerá-lo excessivo. Intimado para informar o valor que entende devido como pagamento pelo trabalho do perito de forma justificada (evento 74), o Banco do Brasil SA limitou-se a dizer que não concorda com a proposta, tendo ressaltado que “o ônus do pagamento dos honorários periciais, caso necessário, incumbe, em regra, à parte requerente que deu causa à produção da prova em questão” (evento 78). DECIDO De início, cumpre ressaltar que a fixação dos honorários periciais deve observar o grau de dificuldade da perícia, o tempo gasto para o trabalho, a necessidade de deslocamentos, os critérios utilizados em outras ações similares, e, também, a repercussão econômica da demanda, de modo que não seja estabelecido montante irrisório nem excessivo, mas razoável, até mesmo para que não reste inviabilizado o direito de defesa das partes, como previsto no art. 10, da Lei 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal). Neste contexto, é certo que o valor estabelecido a título de honorários deve remunerar, de forma justa e condigna, o efetivo trabalho desenvolvido pelo perito, sendo descabida, todavia, a cobrança de montante excessivo. Por esse motivo, as partes são chamadas a se pronunciar sobre a proposta de honorários feita pelo perito, podendo dela discordar.

A discordância, no entanto, deve ser apresentada de forma justificada, apontando de maneira clara as razões pelas quais entende que há excesso e indicando o valor que se entende como justo para a remuneração do expert. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.

Para justificar a redução dos honorários periciais, deveria a Recorrente - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não foi feito no presente caso.

Precedente: TRF2, AG nº 201302010039274/RJ, Quarta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

LUIZ ANTONIO SOARES, DJ:30/07/2013. 3.

A Agravante, contudo, se limitou a efetuar alegações genéricas no sentido de inexistência de complexidade na matéria e de que o valor fixado corresponderia a quase três vezes o valor médio pago por hora a um profissional da área. 4.

Da análise dos autos originários, observa-se que a perícia em questão tem por objetivo definir se houve quitação integral ou não de contribuições ao FGTS, bem como das multas de 10% e 40%, por um período extenso, superior a dez anos, não se tratando de matéria tão simples conforme alegado. 5.

Além disso, a Agravante não trouxe comparativo com os valores praticados pelos profissionais da área contábil em matérias periciais, se limitando a apresentar valor referente a suposta renda média mensal de contador, extraído de fonte não oficial. 6.

Não tendo ficado comprovado que o valor fixado pelo juízo é desproporcional e incompatível com o trabalho a ser realizado pelo expert, deve a decisão agravada ser mantida. 7.

Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do agravo de instrumento,nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004185-37.2019.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 28/01/2020, DJe 30/01/2020 17:47:19) No caso dos autos, o réu Banco do Brasil SA apresenta uma impugnação genérica, que não expõe as razões pelas quais considera excessiva a proposta de honorários periciais e não indica o valor que entende correto (evento 71).

Mesmo após ser intimada a fazê-lo, a parte não se desincumbe deste ônus, limitando-se a discordar da proposta sem apresentar nenhuma justificativa para tal. Diante disso, e considerando que não houve oposição expressa das demais partes à proposta do perito, não deve ser acolhida a impugnação apresentada nos eventos 71 e 78. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo réu Banco do Brasil SA e fixo, como justa remuneração, no caso concreto, o montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a título de honorários periciais. Intime-se a parte autora para que efetue o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o laudo pericial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. P.I.
15/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:55

Decisão interlocutória
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:03

Juntada de Petição
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070958-14.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intime-se o BANCO DO BRASIL SA para que, em 05 (cinco) dias, considerando a impugnação do evento 71, apresente o valor que entende devido a título de honorários periciais, justificadamente.
18/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:26

Despacho
10/06/2025 05:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:39

Despacho
13/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 16:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERALDO PEREIRA - EXCLUÍDA
07/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 18:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISAAC CORREA FILHO - EXCLUÍDA
07/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:48

Decisão interlocutória
29/01/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/12/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 11/12/2024 12:03:02)
11/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 11:04

Juntada de Petição
10/12/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
26/11/2024 15:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
26/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:01

Despacho
26/11/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 14:09

Juntada de Petição
21/10/2024 14:07

Juntada de Petição
11/10/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:25

Juntada de Petição
30/09/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 10:58

Juntada de Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 539,65 em 20/09/2024 Número de referência: 1229995
18/09/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:45

Determinada a citação
17/09/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:06

Despacho
11/09/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:37

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/09/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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