10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053456-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que se manifestem expressamente sobre a possível existência de prevenção destes autos em relação ao processo de nº 5108905-05.2024.4.02.5101.

Cumprido, venham os autos conclusos.
08/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:42

Determinada a intimação
08/08/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053456-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que informe se pretende que o presente feito tramite sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista o valor atribuído à causa, devendo emendar sua petição inicial, se for o caso.

Caso opte pelo procedimento de Juizados Especiais, deverá juntar aos autos termo de renúncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos.

Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, a procuração outorgada pela parte deve conter poderes específicos para renunciar.

Sendo a opção pelo procedimento comum, deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), devendo apresentar planilha de cálculo que esclareça, ainda que de grosso modo, quais as parcelas entende devidas, considerando a data de início do benefício.

Desde já, advirto a parte autora de que constitui burla ao Princípio do Juiz Natural, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, atribuir à causa valor superior ao real proveito econômico, com o objetivo de escolher o Juízo que achar mais conveniente, ato não condizente com a boa-fé processual, dever de todos os participantes no processo previsto no artigo 5°, do Código de Processo Civil (Lei n.° 13.105/15).

Intime-se também a parte autora para emendar sua petição inicial, devendo: a) juntar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de três meses) e em nome próprio, ainda que não seja fatura referente à prestação de serviços essenciais, para fins de fixação de competência deste Juízo; b) apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada para apreciação da gratuidade de justiça; e c) juntar procuração atualizada para regularização da representação processual.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 320, do CPC.
30/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:53

Determinada a intimação
02/06/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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