08/09/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 19:19

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008549-42.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: REGINALDO NASCIMENTO MARTINSADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção.

A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 23, SENT1. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
20/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
20/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:16

Despacho
19/05/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/05/2025 18:12

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2024 17:14

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/03/2024 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 08:21

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2024 21:05

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2023 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/09/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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