19/09/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5057770-17.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: ALCINA MARIA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA.

ACORDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS SINDICATOS DE SERVIDORES REALIZADO EM 2015.

INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.324/16.

POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO POR SERVIDORES.

SERVIDOR ATIVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/09/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
07/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/09/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 11:52

Determinada a citação
24/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIOEF09F)
16/06/2025 18:22

Alterado o assunto processual
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057770-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCINA MARIA SOUZAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALCINA MARIA SOUZA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que a ré se abstenha de descontar Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, desde agosto/2019.

O objeto do presente feito envolve matéria de competência dos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, nos seguintes termos: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;" Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária.

Proceda-se à redistribuição do feito.
14/06/2025 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 00:38

Declarada incompetência
12/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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