TRF2 - 5003450-33.2024.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALTECIR DOS SANTOS

CPF *07.***.*62-68

Advogados

JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO

OAB: 033417/PE

CPF *47.***.*18-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:52

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB01 -> TRF2

  • 03/09/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 18/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003450-33.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: VALTECIR DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 15/08/2025 - APELAÇÃO

  • 15/08/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/08/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 30/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 27/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003450-33.2024.4.02.5107/RJAUTOR: VALTECIR DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a computar para o tempo de contribuição da parte autora o período de serviço militar de 28/01/1978 a 28/04/1979.

    Além disso, declaro a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo demandante de 04/09/1984 a 15/05/1986, de 16/05/1986 a 11/02/1987, de 13/11/1988 a 07/02/1989, de 03/12/1991 a 28/04/1995, de 15/09/2010 a 04/11/2011 e de 17/01/2014 a 18/03/2016, condenando o réu a convertê-las para tempo comum.

    Ainda, condeno o INSS à contagem diferenciada dos períodos laborados de 20/05/1986 a 25/06/1986, de 25/11/1986 a 11/02/1987, de 15/11/1988 a 07/02/1989, de 04/12/1991 a 06/04/1992, de 06/10/1994 a 24/11/1994, de 15/12/1994 a 31/01/1995, de 04/04/1995 a 24/08/1995 e de 09/11/1997 a 21/04/1998, na condição de ano marítimo, os quais também devem ser convertidos para tempo comum.

    Por conseguinte, condeno o réu a conceder à parte demandante o benefício de aposentadoria, seja na forma da legislação anterior ou posterior ao advento da EC 103/2019, conforme resulte a concessão de prestação financeiramente mais vantajosa ao segurado, nos termos da fundamentação, devendo pagar as parcelas vencidas desta prestação desde a DER (13/06/2024) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, observando a necessária cessação do auxílio-acidente percebido pelo autor (NB 049.005.102-2) e a compensação das verbas concomitantes.

    Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício de aposentadoria, com consequente cessação do auxílio-acidente, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda.

    Sem custas, tendo em vista a isenção do INSS, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

    Considerando tratar-se de sentença ilíquida, a definição do percentual a título de honorários advocatícios somente ocorrerá na fase de liquidação do julgado, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, e artigo art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

    Dispensado o reexame necessário, nos moldes do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

  • 26/06/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:24

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2025 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 11:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/03/2025 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 22:14

    Despacho

  • 26/02/2025 10:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/01/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/01/2025 12:11

    Juntado(a)

  • 14/12/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 12/12/2024 23:41

    Juntada de Petição

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/10/2024 13:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/10/2024 13:35

    Despacho

  • 18/10/2024 07:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 18/09/2024 18:57

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/09/2024 23:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 23:23

    Despacho

  • 03/09/2024 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2024 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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