08/09/2025 14:06

Juntada de Petição
04/09/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
29/08/2025 08:24

Determinada a intimação
28/08/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007077-54.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: MARIA CLAUDIA NARCISO BARBOSAADVOGADO(A): PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (OAB RJ098044) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.
30/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:02

Determinada a intimação
30/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:12

Juntada de Petição
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007077-54.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: MARIA CLAUDIA NARCISO BARBOSAADVOGADO(A): PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (OAB RJ098044) DESPACHO/DECISÃO A CEF apresentou comprovante de depósito judicial (evento 35 CUSTAS2). Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar seus dados bancários, a fim de determinar a transferência eletrônica dos valores depositados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:31

Determinada a intimação
16/06/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
12/06/2025 19:29

Juntada de Petição
12/06/2025 19:19

Juntada de Petição
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:05

Determinada a intimação
24/03/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 08:21

Juntada de Petição
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição
05/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:28

Decisão interlocutória
25/02/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
19/11/2024 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:20

Determinada a citação
12/11/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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