18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001797-54.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE MELLO ORTEGAADVOGADO(A): CRISTAL DOS SANTOS (OAB RJ246976) DESPACHO/DECISÃO Cumpre destacar que as determinações acerca da retificação das informações contidas nos documentos emitidos pelos empregadores ou mesmo o fornecimento deles – dentre eles, o PPP e o laudo técnico - não são da competência da Justiça Federal.

Acerca do tema, oportuno citar o Enunciado nº 203 do FONAJEF que assim dispõe: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Portanto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à empresa CENTRO AUTOMOTIVO ÂNCORA LTDA para que junte o PPP expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme evento 28, PET1.

Intime-se.
17/09/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 21:43

Despacho
16/09/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001797-54.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE MELLO ORTEGAADVOGADO(A): CRISTAL DOS SANTOS (OAB RJ246976) DESPACHO/DECISÃO Evento 22 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 20 dias.

Vindo a documentação, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.

Transcorrido in albis, voltem-me conclusos para sentença.
25/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:48

Despacho
25/06/2025 00:58

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 11:20

Juntada de Petição
16/04/2025 18:36

Juntada de Petição
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:25

Despacho
11/03/2025 09:02

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 07:15

Juntada de Petição
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 10:45

Juntada de Petição
25/06/2024 14:27

Juntada de Petição
24/06/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 22:11

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2024 16:34

Juntada de Petição
24/04/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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