10/09/2025 15:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50690074820254025101/RJ
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-32 processada no TRF2 com o no. 51649983320254029666/TRF (HAUCH ADVOGADOS)
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-32 processada no TRF2 com o no. 51649983320254029666/TRF (LUCAS CABRAL CARDOSO)
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016255-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCAS CABRAL CARDOSOADVOGADO(A): MARCELA LOBATO PEREIRA (OAB RJ114786)ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Evento 84: Trata-se de reiteração de pedido de reconsideração já devidamente apreciado no evento 80.

Não obstante, considerando que a parte autora não só insiste com o mesmo pedido nestes autos como ajuizou Mandado de Segurança com mesmo objetivo nas Turmas Recursais, este Juízo, com vistas a estancar eventuais dúvidas, esmiuçará alguns exemplos no caso concreto.

Trata-se de processo no rito dos Juizados Especiais Federais em fase de cumprimento de sentença, em razão de sentença de procedência a fim de condenar a União à restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS.

Ocorre que as planilhas trazidas aos autos pela parte autora, ao contrário daquela que amparou a impugnação da Fazenda de evento 53, estão flagrantemente erradas, posto que elaboradas a partir de premissa equivocada e contra a prova documental trazida aos autos pela própria autora.

Senão, vejamos: Os contracheques de 02/2020 comprovam o recolhimento de R$ 80,57 (fl. 01 de evento 78, contracheque3), R$ 626,16 (fl. 01 de evento 78, contracheque8) e R$ 114,95 (fl. 01 de evento 78, contracheque13), totalizando a contribuição de R$ 821,68 na referida competência.

A planilha da autora de evento 78 (Planilha 14), em sua folha 1, informa como contribuições realizadas os valores de R$ 626,16, R$ 620,08 e R$ 114,95, indo contrariamente à prova documental supracitada no que toca ao segundo valor.

Já a planilha da Fazenda, no evento 53, Anexo2, em sua folha 5, declara corretamente os mesmos valores informados nos contracheques, razão pela qual o cálculo da folha 2 do mesmo evento indica o total de R$ 821,68 a título de contribuição acumulada.

Na mesma toada, ainda a título de exemplo, temos a análise do mês de 02/2021.

Os contracheque desse mês indicam o recolhimento de R$ 751,97 (fl. 02 de evento 78, contracheque4), R$ 0,00 (fl. 01 de evento 78, contracheque9) e R$ 121,00 (fl. 14 de evento 78, contracheque13), que totalizam R$ 872,97, mesmos valores declinados pela Fazenda no Anexo 2 do Evento 53, nas folhas 02 e 05.

Novamente errada a planilha autoral de evento 78, que declara como recolhidos os valores R$ 655,96, R$ 751,99 e R$ 121,00, em dissonância com os respectivos contracheques nos dois primeiros valores declinados.

Ainda.

Os contracheques de 04/2022 informam o valor retido de R$ 828,38 (evento 78, contracheque5, fl. 04) e que não houve retenção a mesmo título no contracheque10, fl. 4, do mesmo evento.

A Fazenda declara a mesma informação no Anexo 2 do Evento 53, nas folhas 03 e 05, enquanto a autora mais uma vez informa valor indevido, pois declara na planilha 14 do Evento 78 como valores recolhidos R$ 693,21 e R$ 828,39.

De todo o relacionado, é de se ver que os cálculos da Fazenda - que, repise-se, gozam de presunção de legalidade e veracidade - em cada um dos exemplos, conferiram integralmente com as informações constantes dos contracheques juntados aos autos, enquanto que a planilha autoral, em todas as competências examinadas, apresentou inconsistências que revelam que seus cálculos se basearam no salário percebido pela autora e não no efetivo recolhimento que pretende ver repetido.

Partindo-se de tal premissas, reitero que não há dúvida por parte deste Juízo acerca dos cálculos elaborados pela Fazenda e homologados na decisão de evento 60 a ensejar, na forma do artigo 524, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, já assoberbada.

Registre-se, outrossim, que o encaminhamento dos autos ao referido auxiliar é uma faculdade do Juízo e que não se destina a verificação de dúvida da parte.

Assim, uma vez mais, indefiro o pedido de reconsideração de evento 84.

Considerando o assunto tratado na presente, traslade-se cópia da mesma para os autos 5069007-48.2025.4.02.5101, para instrução do referido Mandado de Segurança.

Após, proceda-se ao envio do RPV ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
15/08/2025 17:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-32
15/08/2025 17:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5069007-48.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 89
15/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:51

Determinada a intimação
15/08/2025 16:37

Juntada de Petição
15/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:18

Determinada a intimação
06/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:47

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016255-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESREQUERENTE: LUCAS CABRAL CARDOSOADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 23/07/2025 - Juntado(a)
23/07/2025 19:04

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50690074820254025101/RJ
23/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 18:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-32
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 18:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50690074820254025101/RJ
08/07/2025 18:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL - Refer. ao Evento: 61 Número: 50690074820254025101
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016255-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCAS CABRAL CARDOSOADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Eventos 48, 53 e 58: Inicialmente, é de esclarecer que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa é dever do autor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534 do CPC.

Outrossim, a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não se destinando à realização de cálculos de interesse das partes ou de seus patronos.

Neste sentido, dita o artigo 524, § 2º, do CPC: "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Veja-se, portanto, que 1) trata-se de faculdade do juiz, e 2) esta se destina à verificação dos cálculos. No caso dos autos, a parte autora sequer apresentou argumentos para refutar o cálculo apresentado pela ré em sua impugnação fundamentada.

Ademais, considerando quer os cálculos apresentados pela Fazenda gozam de presunção de legalidade e veracidade e que a autora não trouxe os autos qualquer argumento a afastar tal presunção, não se constata no caso em análise a necessidade de verificação a justificar o pedido de consulta ao Auxiliar do Juízo.

Assim, indefiro o pleito de evento 58 e homologo o valor declinado na planilha de evento 53.

Intimem-se para ciência.

Cadastre-se o RPV/Precatório em nome da parte autora e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
26/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:30

Determinada a intimação
26/06/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2025 12:33

Juntada de Petição
07/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:55

Determinada a intimação
25/04/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2025
24/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 18:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 18:17

Determinada a intimação
25/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 17:41

Juntada de Petição
21/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 18:59

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 16:49

Juntada de Petição
18/03/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/03/2025 16:13

Despacho
17/03/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:11

Determinada a intimação
26/02/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIOEF05F)
24/02/2025 10:44

Alterado o assunto processual
21/02/2025 20:57

Declarada incompetência
21/02/2025 17:52

Juntada de Petição
20/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00