22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004071-05.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: MARIA DE FATIMA BUENOADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra: (a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência da presente ação manifestada pela parte autora; e (b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

P.I.
18/07/2025 17:27

Baixa Definitiva
18/07/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:21

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004071-05.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA BUENOADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA DE FATIMA BUENO contra ato do ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA MANSA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA MANSA, objetivando a reativação do cadastro da Impetrante junto ao CadÚnico, no CRAS, com a consequente liberação dos salários de benefício que estiverem bloqueados.

I - Inicialmente, reconheço a incompetência deste juízo em relação ao pedido de reativação do cadastro da impetrante junto ao CADÚNICO, no CRAS.

No presente caso, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e o INSS porquanto toda a narrativa fática exposta na inicial culmina em ação realizada pelo CRAS para verificação e reanálise de cadastros.

O autor, na inicial, sequer atribui qualquer conduta ilícita praticada pela autarquia previdenciária, cabendo, então, à parte impetrante, ajuizar a devida ação na Justiça competente.

Assim, extingo o feito sem resolução do mérito em relação à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e ao pedido de "reativação do cadastro da Impetrante junto ao CadÚ nico, no CRAS".

II - Quanto ao pedido de liberação dos salários de benefício que estiverem bloqueados, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), indicando corretamente a autoridade coatora e o ato lesivo por parte do INSS, já que, pela narrativa trazida na inicial, não haveria, a princíprio, ato ilegal ou abusivo atribuível à autarquia.

III - Intimem-se.
30/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:59

Determinada a intimação
19/06/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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