18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038913-63.2024.4.02.5001/ESAUTOR: BEVENIDES SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data do ajuizamento da ação, em 26/11/2024, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da elegibilidade da parte autora à reabilitação profissional, observadas as conclusões obtidas na perícia judicial realizada nos presentes autos, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, conforme tabela abaixo colacionada.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
16/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 45
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038913-63.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: BEVENIDES SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 14/03/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 12:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04S)
02/07/2025 12:54

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 02/07/2025 12:30. Refer. Evento 32
23/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 28/05/2025 12:50:07)
03/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:44

Despacho
28/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:15

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 02/07/2025 12:30
27/05/2025 23:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJ)
27/05/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/03/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 23:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
25/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
30/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BEVENIDES SILVA DE SOUZA <br/> Data: 14/03/2025 às 13:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani Costa - Ed. Petro Tower, sala 406, localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º
29/01/2025 09:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 17:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
14/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:34

Determinada a citação
02/12/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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