18/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:34

Determinada a intimação
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006024-38.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: HERON FERNANDO CANDIDO ALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, em síntese, que o feito tramite sob segredo de justiça, de modo que o acesso aos autos seja franqueado apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Nos processos eletrônicos junto ao sistema Eproc, somente os usuários internos e usuários externos vinculados possuem acesso a todas as informações dos autos.

Demais usuários externos não-vinculados, somente conseguem acessar as informações processuais e os documentos públicos (sentença, despachos etc). No caso, não há qualquer demonstação de perigo de dano à intimidade e o acesso às informações da parte autora.

Por isso, afigura-se desnecessária a decretação de segredo de justiça, porquanto inexistente situação excepcional em que eventual uso indevido de informações por terceiros se poderia verificar.

Ademais, o processo judicial é público, cabendo sua tramitação em segredo de justiça somente quando ocorrer uma das hipóteses elencadas no Art. 189 do CPC/2015, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018, bem assim na violação aos direitos à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF/88, inexistentes no caso dos autos.

Isso posto, indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.
25/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:52

Determinada a intimação
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição
06/05/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
10/02/2025 23:07

Juntada de Petição
10/12/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 09:25

Juntada de Petição
07/10/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/10/2024 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:16

Determinada a citação
04/10/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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