TRF2 - 5007736-24.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:23
Baixa Definitiva
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31/07/2025 16:23
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007736-24.2024.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA LOPESADVOGADO(A): MARIANA SILVEIRA RIBEIRO (OAB RJ242902) DESPACHO/DECISÃO Analisando os termos da sentença proferidca, constata-se que não se está diante de hipótese de remessa necessária, pois a sentença de primeiro grau está fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral ou do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.
Assim, incide no caso o disposto no art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim intime-se as partes do teor da presente decisão, e não havendo impugnação, cerftifique a secretaria o trânsito em julgado. Evento 59 - Indefiro, uma vez que, conforme consta no corpo da sentença a concessão da liminar se limita a determinar à autarquia previdenciária o impulso processual, esbordando da discussão posta nos autos qualquer debate quanto à extensão do acórdão do CRPS.
Assim sendo, considerando que a autarquia já procedeu a implantação do beneificio, quaisquer outra discussão deve ser verificada administrativamente e caso necessário em ação autônoma. -
25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:52
Despacho
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25/06/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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20/05/2025 11:12
Juntada de Petição
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17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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14/04/2025 03:13
Juntada de Petição
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08/04/2025 00:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/04/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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05/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2025 13:59
Concedida a Segurança
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04/04/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/02/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/02/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/02/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/02/2025 06:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/02/2025 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/02/2025 20:45
Juntada de Petição
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18/02/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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17/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:27
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/02/2025 19:49
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 02:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/01/2025 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/12/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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09/12/2024 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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25/11/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/11/2024 01:14
Juntada de Petição
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14/11/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/11/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 18:45
Não Concedida a Medida Liminar
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14/11/2024 17:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Não Concedida a Medida Liminar - 14/11/2024 16:52:17)
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14/11/2024 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/11/2024 16:52:17)
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14/11/2024 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/11/2024 16:52:18)
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14/11/2024 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 14/11/2024 16:52:18)
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13/11/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/10/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/10/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2024 18:15
Despacho
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11/10/2024 19:54
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/10/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 18:07
Não Concedida a Medida Liminar
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07/10/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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05/10/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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