16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006187-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL VICENTE GOUVEIAADVOGADO(A): ARILSON GOUVEIA (OAB RJ108707) ATO ORDINATÓRIO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA: (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se. " Intimem-se.
12/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
12/09/2025 15:24

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006187-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL VICENTE GOUVEIAADVOGADO(A): ARILSON GOUVEIA (OAB RJ108707)SENTENÇAAssim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS para, sanando a omissão apontada, declarar indevidas as glosas, feitas pela RFB, dos valores de R$1.903,98, R$3.190,00 e R$18.988,60, referentes à DIRPF do autor de 2021/2022, objeto da Notificação Fiscal n.º 2022/334704536030994.

O imposto suplementar, se devido, deverá considerar exclusivamente a glosa da decução da despesa médica de R$5.370,00, única não comprovada. Mantenho os demais termos do dispositivo da Sentença do evento 19, cuja redação a ser considerada, dado o teor desta decisão, passa a ser o seguinte: "Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte previdenciária, ambos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte previdenciária, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 28/01/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido; e c. DECLARAR indevidas as glosas dos valores de R$1.903,98 (verba isenta recebida pelo FRGPS), R$3.190,00 (despesa com o médico Paulo Edilio Prado Mendes) e R$18.988,60 (despesa médica com o Notre Dame Intermedica Saúde S/A), referentes à DIRPF do autor de 2021/2022, objeto da Notificação Fiscal n.º 2022/334704536030994. O imposto suplementar resultante deverá considerar exclusivamente a glosa da dedução da despesa médica de R$5.370,00, única não comprovada. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se. " Intimem-se.
12/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
17/07/2025 20:57

Juntada de Petição
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006187-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL VICENTE GOUVEIAADVOGADO(A): ARILSON GOUVEIA (OAB RJ108707) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a Notificação Fiscal n.º 2022/334704536030994, juntada (evento 1, NOT7), houve o lançamento do crédito tributário de R$16.264,12, referente ao ano/exercício 2021/2022.

A Receita considerou omissão de renda parte do valor recebido pelo autor do Fundo do Regime Geral de Previdência Social no ano de 2021, no valor de R$1.903,98, bem como glosou três despesas médicas, a seguir discriminadas: Com as glosas das despesas médicas, tidas por indevidas pela Receita Federal, e considerada a omissão de R$1.903,98 de renda recebida pelo INSS, chegou-se ao valor de Imposto Suplementar de R$8.060,33.

O autor visa, também, à desconstituição desse crédito tributário, mas não juntou até o momento comprovante das despesas médicas indicadas.

Assim sendo, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que apresente comprovante das despesas médicas efetuadas em 2021, pagas a Notre Dame Intermedica Saude S/A (R$18.988,60), ao médico/fisioterapeuta Leonardo Abrantes Campos (R$5.370,00) e ao médico/odontologista Paulo Edilio Prado Mendes (R$3.190,00).

Assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias.

Decorridos, com ou sem resposta, voltem para análise conclusiva do recurso do evento 26.
25/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:53

Determinada a intimação
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/05/2025 13:21

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 11:28

Juntada de Petição
28/04/2025 11:28

Juntada de Petição
28/04/2025 08:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50084275220254025101/RJ
25/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50084275220254025101/RJ
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50084275220254025101
04/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:48

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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