28/08/2025 18:20

Juntada de Petição
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
21/07/2025 16:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 18 Número: 50736842420254025101
30/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061329-16.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAIA DROGASIL S/AADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709)ADVOGADO(A): BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) DESPACHO/DECISÃO No Evento 10, RAIA DROGASIL S.A. apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500040210, no valor de R$ 8.036,98, emitida por Fator Seguradora S/A, visando proceder a garantia do Juízo.

Conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 6.830/1980, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) § 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

Sobressai claro que o texto legal acima transcrito faz referência ao seguro garantia.

A apresentação de garantia para a execução consiste em direito subjetivo do devedor, que vise afastar os efeitos da mora e viabilizar o fornecimento de certidões de regularidade fiscal.

A apresentação da garantia em sede judicial, em matéria de execução fiscal, deve atender aos requisitos legais, previstos no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80, não se submetendo necessariamente às exigências da parte credora, diferente da aceitação da garantia na esfera administrativa, a qual pode ser submetida a demais requisitos estipulados pela autoridade competente, em juízo de discricionariedade.

Instado a se manifestar sobre a garantia oferecida pela executada, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Evento 15, o recusou, ao argumento de que ele possui prazo de vigência determinado, “sendo esta inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal”. Todavia, razão não lhe assiste.

Conforme se vê no Evento 10, COMP8, a apólice de seguro garantia apresentada pela devedora tem vigência pelo período de 10/09/2024 a 10/09/2029, logo, por 5 anos.

Tenho que tal prazo se mostra legítimo, razoável e adequado para os fins que se presta, de garantir a dívida exequenda.

Destaco, por analogia, que a Portaria PGFN nº 440/2016, aplicável para o cobrança de créditos tributários ou não-tributários titularizados pela União Federal, estipula o prazo mínimo de 2 anos para o seguro garantia, o que reforça a adequação do prazo do título ora em tela.

Diante do exposto, admito a caução oferecida pela Executada, consubstanciada na Apólice de Seguro Garantia juntada no Evento 10, COMP8, reconhecendo o Seguro-Garantia em questão como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, a que alude o artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, atribuindo efeitos idênticos ao da penhora (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/1980), no que se refere ao crédito exequendo.

Intimem-se, ficando a executada instada a oferecer Embargos à Execução, caso queira, no prazo legal.
25/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:53

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:13

Juntada de Petição - RAIA DROGASIL S/A (SP236667 - BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA / SP496709 - MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES)
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 12:48

Juntada de Petição
13/09/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 22:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/08/2024 19:01

Determinada a citação
20/08/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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