19/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 12:26

Transitado em Julgado
19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009977-13.2024.4.02.5103/RJAUTOR: PATRICIA HELENA PEIXOTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, em favor de , CPF: *78.***.*89-56, observando-se os seguintes dados: (ii) pagar as prestações devidas desde 23/07/2024 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
25/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:31

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 14:39

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 21:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:00

Juntado(a)
19/08/2025 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 19/08/2025 14:00. Refer. Evento 21
19/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 12:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 19/08/2025 14:00
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009977-13.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: PATRICIA HELENA PEIXOTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo formulado em 23/07/2024 (Evento 14, PROCADM 3, fl. 1).

A fim de melhor definir os contornos fáticos da demanda, designo audiência na modalidade virtual, através da Plataforma ZOOM, para o dia 19/08/2025, às 14h.

Desde já faço a indicação dos dados a serem utilizados pelas partes para se conectarem à audiência que será realizada neste feito por meio da plataforma ZOOM: ID da reunião: 567 467 5922 ou Link de convite: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/5674675922?pwd=SitaWFh6ZlFlNXNraklHckJRUGw2dz09 Senha: 995854367 Ao se conectar, o participante deverá aguardar a liberação do acesso pelo organizador da reunião.

Deverá a parte autora apresentar, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, rol de testemunhas, acompanhado da a qualificação dos depoentes (nome/ocupação/documento de identidade e residência), anexando um documento com foto (frente e verso).

Intimem-se.
26/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2025 18:34

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM04F)
24/04/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Determinada a intimação
19/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM04F para CENORTEA)
19/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:59

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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