TRF2 - 5000756-69.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 14:58
Julgado improcedente o pedido
-
04/09/2025 14:50
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
26/08/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
21/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
20/08/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
20/08/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000756-69.2025.4.02.5103/RJRELATOR: BEATRIZ QUEIROZ DE CASTROAUTOR: EVA MARIA DE SOUZA DOMINGUESADVOGADO(A): HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 19/08/2025 - PETIÇÃO Evento 73 - 15/08/2025 - PETIÇÃO -
19/08/2025 19:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
19/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
15/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
01/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
31/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000756-69.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: EVA MARIA DE SOUZA DOMINGUESADVOGADO(A): HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a concessão de benefício assistencial previsto na LOAS. Quando do requerimento administrativo, estava vigente o art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), prevendo que não deveriam ser computados como renda mensal bruta os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.
Recentemente, o Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, promoveu alterações no referido regulamento, e uma das mudanças introduzidas foi a revogação do inciso II do § 2º do art. 4º, de modo que, a partir de então, esses valores passam a ser considerados no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Considerando a alteração legislativa mencionada, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o parecer do Ministério Público Federal constante do evento 63, bem como sobre os documentos juntados no evento 66.
No mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação de comprovação de eventuais despesas relacionadas a tratamentos de saúde, especialmente nas seguintes categorias: consultas e tratamentos médicos, uso de fraldas, alimentação especial e medicamentos destinados à pessoa com deficiência.
Deverá a parte autora comprovar eventual necessidade de uso contínuo de medicamentos, realização de consultas e/ou tratamentos de saúde, bem como o uso de fraldas e/ou alimentação especial, mediante documentação médica que ateste a natureza contínua do tratamento, acompanhada de declaração que comprove a não disponibilização dos referidos insumos ou serviços pelo Poder Público. Com a juntada de documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. -
30/07/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 18:07
Convertido o Julgamento em Diligência
-
30/07/2025 14:49
Juntado(a)
-
29/07/2025 19:16
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 19:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
29/07/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
29/07/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
21/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
07/07/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
02/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
01/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000756-69.2025.4.02.5103/RJRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOAUTOR: EVA MARIA DE SOUZA DOMINGUESADVOGADO(A): HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
30/06/2025 14:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
30/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
26/06/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
26/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 16:46
Determinada a intimação
-
25/06/2025 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
17/06/2025 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
05/06/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
05/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
04/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
03/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
27/05/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
26/05/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/05/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
30/04/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 20:08
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
-
25/04/2025 17:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
09/04/2025 11:40
Juntada de Petição
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
27/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
27/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 15:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVA MARIA DE SOUZA DOMINGUES <br/> Data: 09/04/2025 às 11:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTI
-
20/03/2025 23:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
20/03/2025 23:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
19/03/2025 16:35
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
-
19/03/2025 15:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/03/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
28/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 13:04
Determinada a intimação
-
27/02/2025 19:41
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2025 19:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 27/02/2025 18:49:53)
-
26/02/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/02/2025 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 23:00
Determinada a intimação
-
06/02/2025 19:03
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 15:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/02/2025 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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