TRF2 - 5010219-69.2024.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR MIRANDA

CPF *02.***.*99-26

Advogados

GRAZIELA DE ARAUJO HENRIQUES VIANA

OAB: 257885/RJ

CPF *59.***.*38-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010219-69.2024.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO CESAR MIRANDAADVOGADO(A): GRAZIELA DE ARAUJO HENRIQUES VIANA (OAB RJ257885)SENTENÇAAnte o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC/15, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 209.918.113-0, com DIB em 18/01/2023, mediante o cômputo dos valores dos salários de contribuição que foram recolhidas ao RGPS;  b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 209.918.113-0, com DIB em 18/01/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/2000 a 25/05/2001, de 01/12/2001 a 26/11/2002, de 02/06/2003 a 30/11/2004, de 01/06/2005 a 01/06/2007, de 02/01/2008 a 01/02/2010, de 01/09/2010 a 01/07/2015, de 01/08/2017 a 07/07/2020 e de 03/05/2021 a 18/01/2023 , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício mediante o reconhecimento da especialidade do período de 19/01/2023 a 29/04/2024, referente a período pós-aposentadoria, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

    Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

    Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

  • 25/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/08/2025 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 23/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/07/2025 06:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010219-69.2024.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: PAULO CESAR MIRANDAADVOGADO(A): GRAZIELA DE ARAUJO HENRIQUES VIANA (OAB RJ257885)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 02/07/2025 - PETIÇÃO

  • 02/07/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/07/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010219-69.2024.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO CESAR MIRANDAADVOGADO(A): GRAZIELA DE ARAUJO HENRIQUES VIANA (OAB RJ257885)DESPACHO/DECISÃOAssim, como o ato administrativo goza de presunção de veracidade/legitimidade e como o pedido deve ser certo e determinado, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigos 322 e 324, do CPC), intime-se a parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que, no prazo de 5 dias úteis, indique, com data de início e de término, os períodos que entende que deveriam ser computados como tempo especial, bem como as respectivas competências que alega terem sido computadas com valores inferiores ao devido.

    Com o cumprimento, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 dias úteis.

    Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

  • 30/06/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:04

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/04/2025 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/02/2025 22:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 29/01/2025 17:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/01/2025 17:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/01/2025 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/01/2025 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/01/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 14:52

    Despacho

  • 21/01/2025 14:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/01/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 18:10

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 19/12/2024 15:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2024 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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