19/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005005-70.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JOSE ELY LUIZ DA CRUZADVOGADO(A): TATIANA SANCHES DE ALMEIDA (OAB RJ133862)ADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (OAB RJ114413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 12/09/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/09/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/09/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005005-70.2024.4.02.5112/RJAUTOR: JOSE ELY LUIZ DA CRUZADVOGADO(A): TATIANA SANCHES DE ALMEIDA (OAB RJ133862)ADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (OAB RJ114413)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido em parte, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de JOSE ELY LUIZ DA CRUZ, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 07/08/2024, data de realização do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial (17/03/2025, evento 13 ).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
25/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:44

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005005-70.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JOSE ELY LUIZ DA CRUZADVOGADO(A): TATIANA SANCHES DE ALMEIDA (OAB RJ133862)ADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (OAB RJ114413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 05/08/2025 - PETIÇÃO
05/08/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:49

Juntada de Petição
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005005-70.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JOSE ELY LUIZ DA CRUZADVOGADO(A): TATIANA SANCHES DE ALMEIDA (OAB RJ133862)ADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (OAB RJ114413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 17/07/2025 - Juntado(a)
17/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025 12:02

Juntado(a)
17/07/2025 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/07/2025 14:24

Despacho
09/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005005-70.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE ELY LUIZ DA CRUZADVOGADO(A): TATIANA SANCHES DE ALMEIDA (OAB RJ133862)ADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (OAB RJ114413) DESPACHO/DECISÃO A análise detida dos autos revela a existência de documentações médicas preexistentes, devidamente acostadas ao processo, que apontam para o diagnóstico de Doença de Parkinson acometendo a parte autora (evento 1, DOC10; evento 1, DOC11; evento 1, DOC12).

Tal condição, de natureza neurológica progressiva, possui implicações significativas na capacidade funcional e na qualidade de vida do indivíduo, podendo influenciar diretamente a avaliação da capacidade laborativa e a extensão de eventuais limitações ou incapacidades.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora formulado no evento 42, DOC1, haja vista que as informações solicitadas se configuram necessárias para fins de esclarecimento dos fatos.

Intime-se o(a) perito(a) designado(a) nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os devidos esclarecimentos e complemente o laudo pericial já apresentado, abordando especificamente a Doença de Parkinson que acomete a parte autora, à luz das documentações médicas já constantes dos autos, e manifestando-se sobre a sua influência na capacidade laborativa e no quadro clínico geral.

Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
14/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 10:13

Determinada a intimação
12/06/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/05/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 10:09

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 10:08

Juntado(a)
14/05/2025 10:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:46

Despacho
24/04/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ELY LUIZ DA CRUZ <br/> Data: 17/03/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
19/12/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 15:16

Despacho
14/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005175-13.2022.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32, 38, 51
14/11/2024 08:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00