28/07/2025 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012652-37.2019.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA SIQUEIRA BRAGA HOLANDAADVOGADO(A): STEPHAN HOLANDA PANDOLFI (OAB ES018013) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Antes de mais nada, é bom que se evidencie que petição com conteúdo semelhante a do Evento 57, foi aposta pela parte autora no Processo nº 5024607-65.2019.4.02.5001 que tramita perante a Turma Recursal, ambas na mesma data (Evento 33 daqueles autos).

Há, pois, submissão do tema à instância superior a este Juízo, ou seja, no caso, a Turma Recursal respectiva.

Mais, consultando o sítio eletrônico do E.

Supremo Tribunal Federal, tem-se que há repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 100, citado pela parte autora, mas não há, ainda, notícia de trânsito em julgado relativamente a ele, posteriormente à interposição de Embargos de Declaração quanto ao dito tema.

Veja-se:

Por outro lado, é de se ver que resta nebulosa a competência para a apreciação da petição rescisória, conquanto, anteriormente ao referido tema, os Tribunais Regionais Federais apontassem ou para a extinção sem resolução do mérito (o que não mais parece ser possível); ou para que a competência de apreciação cabia à Turma Recursal.

Cito ambas as possibilidades: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

NÃO CABIMENTO .

VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/15, visando desconstituir acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará, que reformou a sentença para determinar ao INSS o pagamento de aposentadoria por invalidez ao Sr.

Rivaldo Pereira de Souza desde a data do requerimento administrativo . 2.

Conforme expressa disposição do art. 59 da Lei nº 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei" .

Por outro lado, o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e que "se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n . 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Precedentes do TRF-2ª Região: Ação Rescisória n. 0001646-62 .2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Ação Rescisória n . 0018763-03.2013.4.02 .0000, Relator Desembargador Federal Reis Friede. 3.

A hipótese é de não cabimento da ação rescisória, haja vista a proibição do seu manejo no rito processual dos Juizados Especiais, na forma prevista no art. 59 da Lei nº 9 .099/1995. 4.

Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC . 5.

Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. (TRF-1 - AR: 10159279120184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2022, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 26/07/2022 PAG PJe 26/07/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART . 59 DA LEI N. 9.099/95.

APLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS .

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição de acórdão prolatado pela Turma Recursal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia. 2 .

O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art . 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais.

Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo . 3.

A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedentes do STJ, encontram-se consolidados no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b da Constituição Federal (art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [ ...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;). 4.

As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para a revisão das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 5 .

Declaração de incompetência e determinação de remessa dos autos para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado da Bahia. (TRF-1 - AR: 10180064320184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2022, 3ª Turma Recursal da SJBA, Data de Publicação: PJe 07/10/2022 PAG PJe 07/10/2022 PAG) Fato é que, estando a questão submetida à Turma Recursal, como destacado, parece temerário a este Juízo sobre ela se manifestar, pelo que, neste momento, determino a suspensão do feito até deliberação da questão pela referida Turma Recursal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:05

Determinada a intimação
01/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição
22/07/2020 07:24

Baixa Definitiva
22/07/2020 07:24

Trânsito em Julgado - Data: 20/07/2020
18/07/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
02/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
23/06/2020 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/06/2020 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
22/06/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2020 09:29

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
12/05/2020 13:35

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50246076520194025001/ES
17/04/2020 16:08

Autos com Juiz para Sentença
17/04/2020 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/04/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
07/04/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2020 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/04/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
07/04/2020 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/04/2020 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
06/04/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2020 10:29

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
18/02/2020 17:03

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50246076520194025001/ES
06/11/2019 17:45

Autos com Juiz para Sentença
06/11/2019 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2019 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
05/11/2019 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2019 11:48

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50246076520194025001/ES
29/10/2019 15:07

Distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 26 Número: 50246076520194025001
29/10/2019 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
09/10/2019 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 13:45

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
06/09/2019 10:18

Juntada de Petição
05/09/2019 12:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/09/2019 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2019 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
03/09/2019 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2019 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
21/08/2019 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/08/2019 10:08

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
21/08/2019 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
19/08/2019 16:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2019 16:48

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
01/08/2019 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/08/2019 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/07/2019 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2019 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/07/2019 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2019 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2019 17:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/06/2019 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2019 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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