22/07/2025 12:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 205
22/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
21/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 12:11

Decisão interlocutória
21/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
26/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5120523-78.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JEM LOGISTICA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR WOLSZCZAK (OAB RJ169407)ADVOGADO(A): BRUNA DA ROZA FREIRE (OAB RJ139413)ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA PRETTI (OAB RJ214095) DESPACHO/DECISÃO Ev. 186 e 193: Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Assiste razão à União quando afirma que somente quanto à multa de oficio houve procedência do pedido: 1. acolho a pretensão EXCLUSIVAMENTE para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, a teor do Tema 863 da Repercussão Geral do Eg.

STF, mantendo-se íntegro o restante do crédito executado Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg.

TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos pois a parte embarante em realidade quer ampliar a procedência para pedidos de índices de multas manifestamente julgados improcedentes, o que somente é possível pela via de apelação, ev. 191.

Apresente a União seu eventual recurso e contrarrazões ao apelo da JEM, no prazo de lei.
25/06/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 18:01

Decisão interlocutória
25/06/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:15

Juntada de Petição
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
04/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:25

Decisão interlocutória
04/06/2025 09:12

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
30/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
08/05/2025 15:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5062953-37.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 180
07/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
24/03/2025 16:28

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
24/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
24/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 17:20

Juntada de Petição
14/03/2025 12:42

Despacho
14/03/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 152
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
22/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
22/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 152
12/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 16:04

Despacho
12/02/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
12/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
11/02/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
11/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:00

Despacho
11/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
11/02/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:22

Despacho
05/02/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
20/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/12/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
08/12/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/12/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 13:26

Decisão interlocutória
03/12/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/12/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:12

Expedição de ofício
26/11/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
26/11/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 15:41

Decisão interlocutória
25/11/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
24/10/2024 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/10/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/10/2024 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 11:34

Decisão interlocutória
22/10/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
19/07/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/07/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/07/2024 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 11:50

Decisão interlocutória
18/07/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 67
27/06/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/06/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/06/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/06/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:33

Despacho
27/06/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 13:03

Juntada de Petição
25/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 67
15/06/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/06/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/06/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 14:06

Despacho
07/06/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/06/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/06/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/06/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:44

Despacho
05/06/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/06/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/06/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 11:42

Despacho
05/06/2024 10:08

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 17:58

Juntada de Petição
03/05/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/04/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/04/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/04/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 11:08

Decisão interlocutória
22/04/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 10:57

Juntada de Petição
09/04/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2024 21:38

Juntada de Petição
22/03/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/03/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2024 12:47

Despacho
11/03/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/02/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
16/02/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
16/02/2024 10:51

Decisão interlocutória
16/02/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/01/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/01/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 17:00

Decisão interlocutória
10/01/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2023 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/11/2023 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2023 16:00

Decisão interlocutória
21/11/2023 15:55

Alterado o assunto processual
21/11/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:44

Juntada de Petição - JEM LOGISTICA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (RJ214095 - LEONARDO VIEIRA PRETTI)
20/11/2023 21:25

Juntada de Petição - JEM LOGISTICA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (RJ139413 - BRUNA DA ROZA FREIRE)
20/11/2023 21:23

Juntada de Petição - JEM LOGISTICA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (RJ214095 - LEONARDO VIEIRA PRETTI)
20/11/2023 20:59

Juntada de Petição
20/11/2023 20:59

Juntada de Petição
20/11/2023 20:28

Distribuído por dependência - Número: 50629533720234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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