19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5006317-63.2024.4.02.5118/RJ EXECUTADO: DANIEL RUFINO SILVEIRAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB RJ065286) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento formulado pela parte Exequente, nos termos da Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III (“Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa”) do CPC/2015, DETERMINO a intimação da parte Executada para efetuar o pagamento das verbas de sucumbência fixadas na Sentença (EVENTO 37), no prazo de 15 (quinze) dias, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, junto à Agência 1334 (25 de Agosto), da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 523, do CPC/2015.

O prazo legal para pagamento será contado da data da intimação da parte Executada e, certificado o não pagamento, o montante da cobrança será acrescido da multa legal de 10% (dez por cento) além de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do §1º, art. 523, do CPC/2015.

Em caso de pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o valor não pago (art. 523, §2º, do CPC/2015).

Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário do total do crédito exequendo, nem tendo havido o oferecimento de impugnação pela parte Executada, a qual tenha o Juízo atribuído efeito suspensivo (art. 525, § 6º, segunda parte, do CPC/2015), venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora através do sistema SISBAJUD. expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do §3º, art. 523, do CPC/2015.

Certificada pelo Oficial de Justiça a efetivação da penhora providencie a Secretaria a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Fica, desde já, ciente a parte Executada de que, nos termos do art. 525, CPC/2015, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC/2015, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou de qualquer outra intimação, apresente, querendo, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015.

Na ausência de bens penhoráveis, proceda a Secretaria à suspensão dos autos, na forma do inciso III e parágrafo 1º, ambos do art. 921 do CPC.

Após dê-se vista à exequente.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem manifestação da parte Exequente, serão os autos arquivados, ficando o Exequente ciente, de que o prazo da prescrição intercorrente terá início assim que escoado o interregno de 1 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, do CPC/2015.

Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, bem como, se for o caso, das partes Exequente e Executado.

Após, tornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. jrj64336
17/09/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:15

Determinada a intimação
11/09/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 23:25

Juntada de Petição
29/07/2025 15:44

Determinada a intimação
29/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 15:13

Juntada de Petição
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5006317-63.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição (evento 48): DEFIRO o pedido.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento dadecisão retro.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ18001
30/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:05

Determinada a intimação
26/06/2025 22:31

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição
13/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:47

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
25/01/2025 14:51

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P14795086915 - sadi bonatto)
20/01/2025 12:57

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
16/01/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 15:46

Juntada de Petição
22/10/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:07

Determinada a intimação
21/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:24

Decisão interlocutória
26/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 19:39

Juntada de Petição
11/09/2024 14:23

Juntada de Petição
03/09/2024 13:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007666-04.2024.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
21/08/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:13

Determinada a intimação
19/08/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 05:13

Juntada de Petição
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 16:49

Juntada de Petição
25/07/2024 20:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 12:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
18/07/2024 16:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/07/2024 13:16

Determinada a citação
18/07/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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