TRF2 - 5001709-49.2024.4.02.5109
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001709-49.2024.4.02.5109/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: ROBERTO GOBO COCIELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA ROSA FAZENDA NASCIMENTO (OAB SP130121) RECURSO INOMINADO.
CONSELHO PROFISSIONAL.
CREA/RJ.
DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DEFINITIVA.
ALEGADO DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
ATRASO DECORRENTE DE PENDÊNCIA DE CADASTRO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO.
CARTEIRA PROVISÓRIA EXPEDIDA, ASSEGURADO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO CONSELHO.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas.
Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
09/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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08/09/2025 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/09/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001709-49.2024.4.02.5109/RJ (Pauta: 85) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: ROBERTO GOBO COCIELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ROSA FAZENDA NASCIMENTO (OAB SP130121) RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 85
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001709-49.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: ROBERTO GOBO COCIELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA ROSA FAZENDA NASCIMENTO (OAB SP130121) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 03/09/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected].
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas.
Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/;b) Escolher a opção “INGRESSAR”;c) Colar o link da sessão na lacuna em branco;d) Clicar em entrar;e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora”f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo;g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento;b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver;c) Escreva seu nome COMPLETO;d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera".
No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”.
Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.
Intimem-se. -
14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 16:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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24/07/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/07/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001709-49.2024.4.02.5109/RJAUTOR: ROBERTO GOBO COCIELLOADVOGADO(A): ANA ROSA FAZENDA NASCIMENTO (OAB SP130121)SENTENÇAAnte o exposto: i) HOMOLOGO o reconhecimento do pedido no que tange à emissão da carteira definitiva, EXTINGUINDO O FEITO com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, pelos motivos acima explicitados. ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.
Intimem-se. -
17/06/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 19:20
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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24/03/2025 15:36
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 18:14
Juntada de Petição
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27/02/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/02/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:56
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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26/11/2024 12:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/11/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 12:58
Determinada a citação
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26/11/2024 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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