08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:03

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/07/2025 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000085-13.2025.4.02.5114/RJAUTOR: ROBSON DELFINO DA SILVAADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834)SENTENÇADo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.907.999-3, desde a DER, em 23/10/2024, e até 25/04/2026 (data fixada pelo perito judicial como provável para recuperação da capacidade laborativa); (II) Pagar as parcelas atrasadas desde 23/10/2024, e até a efetiva implementação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, devendo o INSS efetivar eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente nesse período; (III) Ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pelo autor, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer.
04/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO- REJEITA PROPOSTA DE ACORDO'
23/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000085-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ROBSON DELFINO DA SILVAADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 6, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do aduzido pela autarquia previdenciária no evento 46, bem como para manifestação objetiva acerca da sua aceitação ou recusa justificada à proposta de acordo ofertada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
14/06/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR01S)
28/04/2025 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32
18/03/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBSON DELFINO DA SILVA <br/> Data: 25/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA
06/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 17/02/2025 19:34:10)
17/02/2025 19:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-MA)
12/02/2025 16:08

Despacho
11/02/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR01S)
28/01/2025 18:28

Despacho
27/01/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
19/01/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 12:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-MA)
16/01/2025 18:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:14

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 13:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003280-45.2021.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 32
15/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJNFR01S)
15/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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