20/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:09

Determinada a intimação
23/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 11:25

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108696-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSEANE SANTANA GOMESADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 647.959.426-0, a contar de 08/10/2024 (dia seguinte à cessação) até 13/08/2025 (data limite fixada pelo perito judicial), nos termos da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (vinte) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
19/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 13:44

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 10:05

Juntada de Petição
29/01/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 19:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEANE SANTANA GOMES <br/> Data: 13/02/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
08/01/2025 10:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
07/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 16:05

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 16:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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